Documentos Legais

Termos e Condições

Última atualização: fevereiro de 2026

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a contratação e o uso dos serviços oferecidos pela Nexus Mind, agência brasileira de Inteligência Artificial e Performance Digital, fundada por Lucas Assumpção. Os serviços abrangidos incluem, sem limitação:

• Desenvolvimento e implantação de agentes de IA personalizados;
• Desenvolvimento de plataformas SaaS e sistemas com Inteligência Artificial;
• Gestão de tráfego pago com IA (Google Ads, Meta Ads e demais plataformas);
• Treinamentos in-company em IA e automação de processos.

A utilização dos serviços da Nexus Mind implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

2. Contratação

A relação contratual entre o cliente e a Nexus Mind tem início com a assinatura de proposta comercial ou contrato de prestação de serviços. Os termos específicos de cada engajamento — incluindo escopo, prazo, valor e entregáveis — são definidos na respectiva proposta comercial ou instrumento contratual firmado entre as partes.

Estes Termos e Condições são incorporados por referência a toda proposta emitida pela Nexus Mind e complementam, sem substituir, as disposições específicas acordadas no instrumento contratual. Em caso de conflito entre estes Termos e a proposta/contrato específico, prevalecerá o disposto no instrumento específico.

3. Obrigações da Nexus Mind

A Nexus Mind compromete-se a:

• Executar os serviços contratados com qualidade técnica, diligência e profissionalismo;
• Manter sigilo absoluto sobre informações confidenciais fornecidas pelo cliente;
• Designar equipe técnica qualificada e adequada para cada projeto;
• Comunicar proativamente ao cliente quaisquer riscos, impedimentos ou necessidade de ajustes de escopo identificados durante a execução;
• Entregar documentação técnica dos sistemas e soluções desenvolvidos, salvo disposição contrária na proposta.

4. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer tempestivamente os acessos, credenciais, informações e materiais necessários à execução dos serviços;
• Nomear um ponto de contato responsável pelo projeto, com autonomia para tomar decisões e aprovar entregas;
• Fornecer feedback e aprovações dentro dos prazos acordados, sob pena de impacto no cronograma do projeto;
• Efetuar os pagamentos nas datas previstas na proposta ou contrato;
• Garantir que os dados, materiais e conteúdos fornecidos à Nexus Mind não violam direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiros.

5. Propriedade intelectual

Após a quitação integral dos valores devidos, os artefatos customizados desenvolvidos especificamente para o cliente no âmbito do projeto — incluindo código-fonte, configurações, fluxos de automação e documentação técnica pertinentes — são transferidos ao cliente, que passa a ser o titular exclusivo desses ativos.

Frameworks, bibliotecas, componentes reutilizáveis de uso genérico e soluções proprietárias desenvolvidas pela Nexus Mind antes ou independentemente do projeto permanecem de titularidade exclusiva da Nexus Mind. Quando integrados ao escopo do projeto, tais elementos podem ser licenciados ao cliente na modalidade não exclusiva e intransferível, pelo período em que durar o relacionamento comercial, salvo acordo específico em contrário.

6. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter estrito sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas no contexto do projeto, incluindo estratégias de negócio, dados de clientes finais, arquiteturas técnicas, metodologias e quaisquer informações marcadas como confidenciais ou que, por sua natureza, devam ser assim tratadas.

Esta obrigação de confidencialidade subsiste por 3 (três) anos após o encerramento do contrato, independentemente do motivo da rescisão.

7. Pagamentos

Os pagamentos devem ser realizados conforme o cronograma financeiro definido na proposta comercial ou instrumento contratual. O atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias corridos acarretará:

• Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
• Possibilidade de suspensão imediata dos serviços até a regularização da inadimplência, sem que isso caracterize rescisão contratual ou gere qualquer obrigação de indenização por parte da Nexus Mind.

8. Limitação de responsabilidade

A Nexus Mind emprega as melhores práticas de engenharia de software, inteligência artificial e performance digital, comprometendo-se a entregar serviços com o mais alto nível técnico. Contudo, a Nexus Mind não garante resultados comerciais específicos, tais como volumes mínimos de receita, leads, conversões ou retorno sobre investimento, uma vez que tais resultados dependem de variáveis de mercado, comportamento do consumidor e fatores externos fora do controle da Nexus Mind.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Nexus Mind perante o cliente, por qualquer causa ou fundamento, excederá o valor total efetivamente pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses de vigência do contrato imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

A Nexus Mind não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços contratados.

9. Vigência e rescisão

O contrato vigora pelo prazo definido na proposta comercial, com renovação automática por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do período vigente.

Rescisão por justa causa: qualquer parte poderá rescindir o contrato imediatamente, sem ônus, em caso de descumprimento de obrigação essencial pela outra parte, desde que a parte inadimplente seja previamente notificada por escrito e não sane o descumprimento no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.

Rescisão imotivada pelo cliente: o cliente poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante notificação prévia de 30 dias. Nesse caso, o cliente deverá pagar integralmente pelos serviços executados até a data efetiva da rescisão, acrescidos de multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor remanescente do contrato.

10. Foro e lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou disputas oriundas ou relacionadas a estes Termos e Condições ou aos contratos celebrados sob sua égide, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.